Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

Daí se conclui que, consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital... regra (de ressarcimento amplo) prevista no caput do dispositivo, regendo as situações que, a rigor, ocorrem na aplicação prática da norma, quando determinado particular, segurado de plano privado, por razões... DESTAQUE Consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019, a intimação por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresentação de razões

Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra... Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade... Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência

Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus... Ao regulamentar o assunto a Lei n. 9.296 /1996 disciplina que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias... É preciso que se cuide de verdadeira decisão, devidamente apoiada nas razões legais que justificaram tão drástico método investigativo

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL... NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO