STJ 2023 - Tráfico de Influência - Trancamento de Ação Penal - Inépcia por falta de descrição fática
O Ministério Público do Rio de Janeiro também compreendeu nesse sentido, salientando que "a denúncia ofertada em face da paciente não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias... de Janeiro, no HC n. 0040244-63.2023.8.19.0000 , assim ementado: HABEAS CORPUS... Deste ponto, iniciou-se extensa investigação realizada pela Polícia Civil deste Estado (que contou, inclusive, com o deferimento judicial de interceptação telefônica) a qual levou - por meio do encontro