Contratos Imobiliários em Notícias

Kit do Advogado Completo com mais de 250 mil Petições, Contratos, Revisional de Financiamento, Marketing Digital e muito mais... . Curso de Direito Imobiliário Aplicado AÇÕES LOCATÍCIAS .

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O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... Segundo o relator, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa quando, em contratos de venda de imóvel com estipulação de preço por extensão ou determinação da respectiva área, a... regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado o descumprimento do contrato

Risco do devedor Para Ana Carolina Osório, da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-DF, a tese do STJ é uma grande vitória para incorporadoras, construtoras e bancos... O caso envolve contratos com garantia por alienação fiduciária. Neles, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro para sua compra... É comum vermos devedores que não comunicam a alteração de endereço, em ato de má-fé, para suscitar nulidade no procedimento de execução do contrato. A decisão é acertada", avalia

Não havia nos contratos de compra e venda referência precisa quanto à data da cotação em bolsa que seria utilizada para determinação do preço... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de compra e venda de safra. Preço indexado a cotação futura na Bolsa de Mercadorias de Chicago. (CBOT). Determinabilidade do preço... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso dos autos, o preço de venda não constou do contrato de compra e venda de safra, que se limitou a apontar que sua fixação teria por base a cotação da Bolsa de Chicago

Em decisão recente, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do marido para quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário... pelos autores demonstram que eles preenchem os requisitos definidos na lei e a Caixa não apresentou nenhum empecilho para a quitação do saldo devedor que não fosse o fato de o esposo não figurar no contrato

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias... "Tem-se um contrato atípico de hospedagem, expressando uma nova modalidade, singela e inovadora, de hospedagem de pessoas sem vínculo entre si, em ambientes físicos de padrão residencial e de precário

decidiu submeter à Corte Especial o julgamento de tema repetitivo no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos... julgador máximo do STJ, os ministros consideraram necessário que a controvérsia seja analisada tanto em relação às apólices de seguro de direito privado — cuja competência é da 2ª Seção — quanto aos contratos

Para consultas jurídicas ou mais informações, não hesite em entrar em contato: 👋 Rafael Dias de Oliveira, advogado especializado em direito imobiliário. 📞 Telefone/WhatsApp: (61) 9 9235-9815 📧 Email... caso anterior (EREsp 1.507.864) , que os honorários de advogado fixados pelo juízo em decorrência da sucumbência devem ser arcados pelo perdedor da ação, não incluindo os honorários decorrentes de um contrato

No âmbito das ações judiciais de revisão contratual, destacam-se as relacionadas a financiamentos de veículos com garantia de alienação fiduciária, bem como financiamentos imobiliários, uso de cheque especial... Isso significa que tal prática não foi formalmente acordada nas condições do contrato... Este cenário destaca a natureza unilateral de tais contratos de adesão, comumente encontrados no setor financeiro