Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face do ora paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121 , § 2.º , inciso I , primeira parte... liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC 513.993/RJ... 0176821-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/12) com pedido liminar impetrado em favor de XXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao... Público pode propor acordo de não persecução penal... de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n. 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação" (STJ, CC 168.595/RJ

Evidentemente que caberá ao Ministério Público, na instrução do processo, comprovar a conduta tida como delituosa atribuída ao paciente, sob pena de não vingar a ação penal, mas não se pode, à vista do... DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836... Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. ( HC n. 174.013/RJ , relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Inexistência de confusão com as atribuições do Ministério Público. Defesa dos direitos individuais e coletivos das crianças e adolescentes... Público... Público

Liminar indeferida (e-STJ, fl. 969), o Ministério Público Federal opina pela denegação do writ (e-STJ, fls. 975-980). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... Precedentes ( AgRg no HC 445.141/RJ , Rel... MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GXXXXXXXXA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2023... O representante do Ministério Público pleiteou a conversão do flagrante em prisão preventiva e a i. Defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. (...)... HABEAS CORPUS Nº 820652 - SP (2023/0145347-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL... O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para decretar o perdimento do automóvel utilizado na prática do crime (fls. 485-501)... V- O parecer do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, não vincula a atividade do órgão julgador. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 748.105/PE, Rel

Por outro lado, a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros... quando a Primeira Turma assentou a prescindibilidade da imposição prévia da penalidade de advertência como condição para se aplicar a pena de multa por infração ambiental (Primeira Turma, REsp 1.318.051/RJ... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente. ( HC 377.445/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017)... RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não