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Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade, sendo certo... Verifica-se que a Lei n. 13.463 /2017, ao mesmo tempo em que prevê a retirada do numerário depositado em favor do credor da sua esfera de disponibilidade, permite-lhe resguardar o seu direito mediante... XXVII da Constituição Federal , que expressamente prevê que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a

No caso, é incontroverso que o recorrido possuía endereço certo, circunstância fática que afasta a aplicação do mencionado dispositivo, consoante tem entendido o STJ... Nesta Corte Superior, durante bastante tempo, prevaleceu orientação de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas... Ademais, quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief , é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de

origem, determina a sua reautuação como recurso especial não importa prejuízo à parte contrária na medida em que se circunscreve a determinar, em última análise, o processamento regular do apelo raro, certo... DESTAQUE O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida... Desse modo, no caso, por analogia ao referido entendimento, o tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, deve ser computado como pena efetivamente

Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer... sabe ser prescindível, para a caracterização do crime de ameaça, que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima, sendo certo

Efetivamente, o direito a reintegração ao cargo já determinado pela Corte local, não deve acompanhar indenização correspondente aos vencimentos pelo tempo não trabalhado, ante as peculiaridades do caso... O objetivo da norma foi o de dar maior efetividade aos direitos civis da vítima no processo penal e, desde logo, satisfazer certo grau de reparação ou compensação do dano, além de responder à tendência... DO INTEIRO TEOR A questão central diz respeito à indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo

Certos projetos poderão ter a movimentação de recursos autorizada antes de atingido o limite legal de 20%, mediante solicitação justificada ao Ministério da Cultura, nas seguintes situações: medidas urgentes... VI - Considerações finais e observações sobre o impacto do fomento cultural O fomento cultural desempenha um papel crucial no fortalecimento da identidade cultural de uma nação, ao mesmo tempo em que promove

Certo dia a vítima disse que queria separar do réu Silvio. Que o réu ameaçava a vítima porque não aceitava a separação. O réu e a vítima discutiam bastante... Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes, incumbindo ao Juízo de primeiro grau examinar o regime inicial à luz das penas ora fixadas, detraído o tempo de prisão provisória, na esteira

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do art. 395 do referido diploma legal, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até... exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo

O que se tem de certo é que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação... É sabido que, nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida

a Lei n. 9.296 /1996 disciplina que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo... De mais a mais, a verificação da subsistência de elementos de convicção autônomos hábeis a sustentar persecução penal, dependeria, por certo, da incursão no contexto fático e probatório... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões