Ação de Cobrança em Notícias

Essa ação, que demonstra a determinação da administração municipal em garantir o cumprimento das obrigações tributárias, reflete um esforço para captar recursos necessários para investimentos em serviços... É fundamental que os contribuintes também verifiquem a cobrança, para pagar somente valores e cobranças justos. Você recebeu uma intimação e gostaria de ajuda? Clique aqui para ser atendido... A Prefeitura de Bragança Paulista tomou uma medida enérgica no que diz respeito à arrecadação e cobrança de tributos municipais

Além disso, de acordo com a decisão, a autora não fez uso da quantia disponibilizada e pediu a consignação dos valores em juízo, com ajuizamento da ação em 6 de janeiro de 2023, pouco tempo após a ocorrência

Decisão Final: A ação foi julgada procedente para que o Governo Estadual deixe de fazer as cobranças do auxilio da Funcionária Pública, e ainda devolva os valores que foram feitos nos últimos 5 anos... A ação contempla a repetição de indébito das parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda... com os holerites apresentados, foi classificado como um auxilio, para que a Servidora pudesse ir trabalhar, ou seja, o valor para não era um salário ou que a deixasse mais rica, que é o intuito de cobrança

Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas padronizou três teses que passarão a orientar os magistrados em julgamentos de processos que versam sobre cobranças... As ações decorrentes de descontos indevidos por parte de bancos estão cada vez mais crescentes no Poder Judiciário de todo o país... Baseadas na Constituição Federal , no Código Civil , no Código de Defesa do Consumidor e nas Resoluções do Banco Central, essas ações visam a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente

O cliente moveu uma ação contra a Cooperativa Sicredi Vanguarda alegando que, após firmar contrato de limite de crédito, percebeu cobranças de taxas de juros que mudavam sem aviso prévio, juros sendo acumulados... de forma inesperada e a cobrança de taxas e tarifas que considerou indevidas... Por fim, sobre as tarifas bancárias, também não havia comprovação de que o cliente tinha concordado com essas cobranças, levando à conclusão de que eram indevidas

Cobrança de tarifas bancárias dificulta concretização do direito a alimentos Para o relator, ministro Humberto Martins, a cobrança de tarifas para envio de verba alimentar ao exterior representa um obstáculo... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que um banco deixasse de cobrar tarifas nas operações relativas a pensões alimentícias pagas no Brasil e remetidas ao alimentando residente

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... Caberá agora o uso de instrumentos como 'transação tributária', 'centros de conciliação' e até mesmo o 'protesto' para a efetiva cobrança de dívida ativa... Os números indicam que grande parte das execuções fiscais são exatamente de pequena monta, o que indica a necessidade de se repensar o atual modo de cobrança desses débitos

Cobrança de tarifas bancárias dificulta concretização do direito a alimentos Para o relator, ministro Humberto Martins, a cobrança de tarifas para envio de verba alimentar ao exterior representa um obstáculo... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que um banco deixasse de cobrar tarifas nas operações relativas a pensões alimentícias pagas no Brasil e remetidas ao alimentando residente

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 7.363), a fim de discutir as inconstitucionalidades que pairam a “contribuição ao FUNDEINFRA”... Ao longo das fundamentações da ação, abordou-se, principalmente: i) a instituição de nova espécie tributária; ii) a incompetência do Estado para instituir tributo novo; iii) a matéria deveria ter sido... Considerando que a discussão ainda não chegou ao seu deslinde final, a propositura de ação judicial pelos produtores rurais continua sendo uma boa saída, desde que seja concretizado o depósito em juízo

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764... Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 /2003... Nessas circunstâncias, o entendimento do STF é de que, se a atividade for definida como serviço em lei complementar, como no caso dos autos, é cabível a cobrança do ISS de competência municipal