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A registradora civil cita entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ no Recurso Especial 1.330.023-RN (2012/00328782): “Nada impede que o casamento tenha ‘como motivação central... Fonte:IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou... Um viúvo de casamento avuncular – entre tio (a) e sobrinha (o) – deve ter a pensão por morte restabelecida, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 )... Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023... A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel

EDSON FACHIN Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 10/01/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07/01/2022 PUBLIC 10/01/2022 Partes PACTE.(S) : FRANCISCO CICERO DOS SANTOS JUNIOR IMPTE... Tribunal de Justiça, assim ementado (AgRg no HC 143353/CE - eDOC 12): HABEAS CORPUS... No julgamento do HC 208240 MC o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele

JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Publicação: DJ 29/05/2023 ) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10... Mesmo que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não tenha transitado em julgado, esta Corte vem determinando a revisão de penas diante da inconstitucionalidade do preceito secundário do art... A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Exegese dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal , 4º e 100, par. Ún., inc... Inteligência dos artigos 227 , caput, da Constituição Federal e 19 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente .3

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha Em julgamento de recurso repetitivo ( Tema 1.199 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça... Em 2009, foi proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco ( ADI 4.264 ), com o propósito de invalidar a alteração feita... Domingues explicou que o dia 28 de março de 2011 deve ser considerado o marco de cessação da eficácia do artigo 5º da Lei 11.481 /2007 , pois foi nessa data que ocorreu a publicação da ata da sessão de

Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (5/12) deu contornos à interpretação do artigo 117 , incisos III e IV , do Código Penal... Esse prazo se interrompe pela decisão confirmatória da pronúncia (em caso de crime doloso contra a vida) ou pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível... Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as sentenças colegiadas que apenas confirmam a condenação do réu também interrompem a prescrição. O caso foi julgado no HC 176.473

eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STF - HC: 197457 PA , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2023, Data de Publicação... Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a... (eDOC 3) Reitero os fundamentos da decisão liminar: "Em 7.5.2020, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do

LUIZ FUX, Julgamento: 11/03/2024,Publicação: 19/03/2024). “Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca... – Tema nº 660 do Quadro de Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3