Apresentação de Defesa Prévia em Notícias

em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3... POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado

a sua defesa. 6... Os autos foram encaminhados para a Corte estadual sem a prévia intimação para apresentar as razões recursais, o que configura o apontado constrangimento ilegal... PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO – RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO DE PRÉVIA

Proibição genérica Segundo o relator, a decisão não previa a exclusão de falas específicas, mas a proibição ampla e genérica que, a seu ver, caracteriza censura prévia... No STF, a defesa de Léo Lins alegava, entre outros pontos, que a medida violaria sua liberdade de expressão, especialmente a de criação artística e a liberdade de ir e vir... O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que proibia o humorista Léo Lins de fazer comentários que possam ser interpretados como ofensivos em suas apresentações e determinava

apresentação de nova Defesa Prévia, esta sim praticada após acesso a todas as provas.”... Narra o reclamante que não teve acesso, antes da apresentação da defesa prévia, a elementos de prova documentados nos autos de inquérito policial, imprescindíveis ao adequado exercício do direito de defesa... Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para

Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção... Aduz a defesa, em síntese, ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, ressaltando as condições subjetivas favoráveis do recorrente e a suficiência das medidas cautelares, requerendo, liminarmente... da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição

Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... decorrente da intimação editalícia para a apresentação de alegações finais... Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação

Entretanto, repita-se, a última solicitação (prazo em curso até 17/07/2023) completou a quarta oportunidade em que foi requerida a disponibilização do laudo sem justificativa para que não houvesse a apresentação... parecer, ordem de habeas corpus concedida, a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente Emerson GXXXXXXXX, estabelecendo-se as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia... No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5

No presente writ , sustenta a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para manutenção do decreto prisional... Desse modo, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo... e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas

Ratifica o prejuízo ao erário o fato de essa inexigibilidade ter sido realizada sem a prévia pesquisa no mercado, voltada à análise dos preços comumente praticados... A ré EXXXXXXXX, dona da empresa AXXXXXXXe, confirmou que é procedimento de praxe no meio artístico a apresentação de cartas de exclusividade para data específica, como meio de facilitar a contratação (... Outrossim, a pesquisa prévia no mercado, voltada à análise dos preços comumente praticados, sequer fora realizada, fato que demonstra evidente prejuízo aos cofres públicos de onde restou favorecida a empresa