STJ - Cabe Indulto para Tráfico Privilegiado Por Não ser Hediondo - Execução Penal
Sob tal perspectiva, o Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, em seu art. 7º , VI , excepciona explicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos a que a concessão da benesse é vedada... A esse respeito, urge consignar que “[o] indulto , ato político, está previsto no art. 84 , XII , da CF , e é privativo do Presidente da República... Tratando-se o indulto o e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84 4, XII , da Constituição Federal l