Artigo 206 do Código Civil em Notícias

Ora, se a lei que cria o instituto não estabelece um marco temporal para a fruição do que se estabelece no art. 5º ou, deixa a situação a mercê de regras gerais, como a fixada no art. 206 do Código Civil

Antes da alteração legislativa, a prescrição era de três anos, nos termos do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil... Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma companhia do mercado de gases, que, em ação de reparação de dano decorrente de formação de cartel, defendia a aplicação do artigo 189 do Código Civil

Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916)... DESTAQUE: O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (art. 205) e

Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2022 ), arts. 205 , 1.314 , 1.315 , 1.316 , 1.327 Código Civil ( CC /1946), art. 177 Lei n. 4.591 /1964 Processo REsp 2.054.390-SP , Rel... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 206 , § 3º , inciso VI , 1.009e 1.031 Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 604 , § 3º , e 606 Processo AgInt no AREsp 1.657.468-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 582e 884 Processo AgInt no AREsp 1.901.349-GO , Rel... Art. 582 do CC . Enriquecimento ilícito. Não ocorrência

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/1916), art. 169 , I Código Civil ( CC/2002 ), arts. 198 , I , 206 , § 3º , V , e 2.028 Lei n. 9.494 /1997, art. 1º-C ################################... De um lado, tem-se a possibilidade de aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC , com o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , situação em que o termo final para o ajuizamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 478 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.965.048

Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2022 ), arts. 205 , 1.314 , 1.315 , 1.316 , 1.327 Código Civil ( CC /1946), art. 177 Lei n. 4.591 /1964 #############################################... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 206 , § 3º , inciso VI , 1.009e 1.031 Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 604 , § 3º , e 606 ###########################################... Art. 582 do CC . Enriquecimento ilícito. Não ocorrência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 582e 884 ############################################################################################################ Processo AgInt no AREsp