Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... COMPROVAÇÃO.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde... que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 );” SUM- 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Embargos de declaração opostos pela recorrente, foram rejeitados... ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que negou a gratuidade de justiça à agravante, com o fundamento de que, a teor da declaração... gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência