Necessário dolo específico para o reconhecimento da inelegibilidade de candidato cujas contas tenham sido rejeitas por irregularidade insanável, entende o TSE
Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art