Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... 14 , § 9º , da Constituição Federal c/c art. 1º , inciso I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /90

razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de

razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de

Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art

O candidato, ex-prefeito do município, foi encaixado em uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64 /90 por ter sido condenado por crime contra a administração pública (Art. 1º... crime previsto na Lei Complementar 64 /90... I , e , 1 , da LC 64 /90).O juiz da 102ª Zona Eleitoral, responsável pelo julgamento do registro de candidatura de Galileu, já havia indeferido o pedido de registro, por estar o candidato condenado em

ART. 86 , § 2º , DA LEI Nº 8.112 /1990 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO). ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64 /90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ERÁRIO. RESTITUIÇÃO... O primeiro questionamento encontra-se formulado nos seguintes termos: “o afastamento previsto na Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º , II , l, pode ocorrer após a escolha em convenção, extrapolando o prazo... NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC nº 64 /1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1

A inelegibilidade pelo artigo 1º , inciso I , alínea g da Lei Complementar 64 /90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do... O artigo 1º , inciso I , alínea g da Lei Complementar 64 /90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que... Entenda Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64 /90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal

Pela Lei Complementar nº 64 /90, artigo 1º , inciso I , alínea G, este cenário causa a inelegibilidade do pré-candidato... O que diz a lei Lei Complementar 64 /1990 (redação da LC 135 /2010): Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações... eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art

(servidores públicos federais demitidos de acordo com o art. 1º , I , o , da Lei Complementar nº 64 /90)... 1º , I , alíneas b , c e k da Lei Complementar nº 64 /90)... Procuradoria-Geral do Estado (servidores públicos estaduais demitidos - art. 1º , I , alínea o , da Lei Complementar nº 64 /90)

Súmula 5 Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º , II , l, da LC 64 /90... 1º , I , e , da LC 64 /90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação... 22 , XIV , da LC 64 /90)