STF Jun23 - Decisão de Recebimento da Denúncia nula por falta de Manifestações das Teses Defensivas - Ferimento ao Art. 315 do CPP
Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal , pois não fez a mínima... RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal , nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa... do art. 489 do CPC/2015