Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155 , § 4º , do CP . 3... 4º, inciso II (fato 1); art. 168, caput (fato 2); art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II (fato 3); art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II (fato 4); art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II (fato 6); art. 155, §§ 1º e 4º... inciso I (fato 8); art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II (fato 9); e art. 155 , §§ 1º e 4º ,inciso I (fato 10), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

VIII - Na hipótese sob exame, a pena de cada um dos delitos foi fixada em 4 (quatro) anos, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , inciso IV , c/c. art... 119 , ambos do Código Penal , e do disposto na Súmula nº 497/STF... ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 , CPP . MERO INCONFORMISMO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE

de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155 , § 4º , II , do CP ), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos... Informações do inteiro teor: Não se olvida que esta Corte firmou a orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP , a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras

OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... 157 , § 2º , incisos 1 e II, e do art. 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal , ou seja, em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, sendo que o regime... 157, § 20, 1, II e III c/c art. 288 , parágrafo único , Código Penal

No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109 , III , CP )... coinvestigada -, não se tem nenhum indicativo de finalização das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público estadual, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 4

Assim, julgou improcedentes os pedidos para absolver o homem da prática do delito do art. 155 , § 4º , II c/c 14, II, ambos do CP , nos termos do art. 386 , III , do CPP .

(fls. 379/380) Por sua vez, transcrevo o art. 180 do Código Penal : "Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto... Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. § 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4) Deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea em favor do Apelante, haja vista a admissão da prática de parte dos elementos configuradores do crime de receptação qualificada

(e-doc. 5, p. 4; sem grifos no original). 19. O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... 155... ART. 155 DO CPP : VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

226 do CP ; b) desclassificar a condenação pelo art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se... 155 do CPP... Portanto, diante da teoria finalista da ação adotada pelo Código Penal (art. 18), o elemento subjetivo é indispensável para o correto enquadramento dos crimes previstos na Lei de Drogas