STJ Abr23 - Absolvição no Tráfico por ausência de apreensão de Drogas - Ausência de Materialidade do art.33
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Afastado o vetor relativo à personalidade do agente e readequada a pena do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, constata-se que foram apresentados elemento idôneos para majoração das reprimendas