STJ Jun23 - Desclassificação Do Art. 33 para o Art. 28 da Lei de Droga - Condenação por Uso
33 , da Lei de Drogas , motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... apreendidas neste feito, isolada de demais elementos probatórios, tal qual assinalado na sentença condenatória, não demonstra o desígnio do agente para qualquer uma das dicções previstas no caput, do art