Clt em Notícias

Uma importante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) tem despertado debates acerca das relações trabalhistas no âmbito das instituições religiosas e de ensino vocacional.

Justiça do Trabalho diz que Uber deve registrar os motoristas pela CLT .

CLT É massivo o entendimento de que a obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe previsão legal desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT , a Consolidação das Leis do Trabalho... pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943

O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/6). link: STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT (oab.org.br)... Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão... segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 15h51 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT... Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão

Verbis: " É constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... CLT /1943: “Art 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou... do art. 223-G , quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (3)". (1) Precedentes citados: RE 447.584 e ADPF 130 . (2) CLT

Um desses dispositivos é o artigo 59-A , da CLT , que viabilizou a implantação da jornada de trabalho de 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho... Assim, após apreciação da matéria, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 59-A , da CLT , que permite que a jornada de trabalho de 12x36 seja estipulada diretamente entre empregador e empregado

Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência... Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Benefícios Acumulados: Art. 468 da CLT : Estabelece regras para alteração das condições contratuais

Atualmente, para reparar o dano extrapatrimonial, a CLT prevê indenizações limitadas ao salário contratual do ofendido, conforme a gravidade da ofensa... Incorporado à CLT pela reforma trabalhista de 2017, o dano extrapatrimonial são os danos cometidos contra a esfera moral ou existencial de um indivíduo ou de uma empresa... proposta, se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos, seguindo alguns parâmetros (leia na integra).Na avaliação de Jonas Donizette, a redação atual da CLT

Já se encontra vigente a Lei nº 14.684 , de 20 de setembro de 2023, que determina o acréscimo de inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de... Vejamos o que determina a referida lei: LEI Nº 14.684 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 193