Vigente a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Você sabia?

Já se encontra vigente a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, que determina o acréscimo de inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Vejamos o que determina a referida lei:

LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 193. ...........................

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

................................ ” (NR).

Diante disso, você que exerce a atividade de agente das autoridades de trânsito ou que conheça algum profissional que exerce tal profissão, fique atento aos seus direitos previstos na legislação trabalhista.

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