Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

927) e determina que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944), o próprio Código é claro em definir, no parágrafo único do artigo 416 , que "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal... penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado"... Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na

Além disso, terá de pagar cláusula penal de 15% sobre as quantias pagas... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual

reclusão, em regime inicial aberto, e 140 dias- multa, à razão mínima (fl. 2785)... Veja-se que, além da origem federal das verbas, as obras eram fiscalizadas pela União, cláusula obrigatória em contratos de repasse firmados pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a competência... Organização Criminosa e os representantes da empresa, como também favorecê-la dentro da administração pública municipal, utilizando-se das atribuições inerentes ao cargo para efetivar a renovação contratual

Assim, o tratamento com o protocolo Pediasuit pode ser objeto de cláusula contratual de coparticipação... Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Previsão contratual. Não abusividade. Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação... MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1

os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Contrabando de cigarros. Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Agravante da reincidência. Art. 61 , I , do Código Penal . Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto)... Ainda que se considere a cláusula de tolerância que posterga a data de entrega do imóvel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6... prazo final para a entrega do imóvel encerrou em maio de 2010 e, em razão disso, a adquirente agendou o casamento para julho de 2010, justamente em razão da expectativa de que, cumprida a obrigação contratual

condenatória transitada em julgado - a aplicação de outras medidas menos gravosas, em especial as restritivas de direitos ou a multa... No caso, o colaborador não foi denunciado, havendo o parágrafo único da cláusula 6ª previsto que, em relação aos fatos objeto do acordo e desde que cumprida a avença, tal providência processual não será... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal