Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

“Além de a liberalidade ter atingido todo o patrimônio das autoras, não houve reserva de renda ou parte idônea para sua subsistência”, escreveu... A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na Capital, proferida pelo juiz Carlos Alexandre Böttcher, que declarou

juros aplicáveis – o que corresponderia à reposição de seu patrimônio caso não tivesse efetivado o negócio... Nessa última hipótese, detalhou a ministra, a presunção de lucros cessantes ocorre de acordo com a regra do artigo 475 do Código Civil , pois o comprador se viu privado da posse do bem na data combinada... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é

Recentemente, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu uma decisão importante, reconhecendo a responsabilidade do condomínio, juntamente com as empresas... cientes de suas obrigações e responsabilidades legais, buscando sempre agir de forma diligente na contratação e supervisão de empresas para a realização de obras, visando proteger os interesses e o patrimônio... A partir do laudo pericial e da falta de contraprova, o tribunal concluiu que os danos foram causados pelas obras e que a indenização por danos materiais e morais era devida

Ele cita a explicação do professor Antonio Junqueira de Azevedo para esclarecer que danos sociais são “lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral — principalmente... “Há indícios efetivos da ocorrência do denominado dano social”, assinalou... Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou a taxa de juros remuneratórios em um contrato de empréstimo e condenou o banco BMG a restituir a diferença de valores

ao patrimônio público ( artigo 163 do CP )... situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210 /1984, especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos ( artigo 354 do Código Penal ) ou de dano... Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando

Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou agravo de instrumento e manteve a decisão que havia autorizado a desconsideração da personalidade... prosseguiu o relator, permite a extensão da responsabilidade patrimonial, pela chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos casos de obstáculo ao ressarcimento de danos... execução quando a executada, pessoa jurídica, não oferece bens para adimplemento da dívida", escreveu o desembargador, acrescentando que a devedora não fez nos autos nenhuma indicação sobre bens de seu patrimônio

ao patrimônio público ( artigo 163 do CP )... situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210 /1984, especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos ( artigo 354 do Código Penal ) ou de dano... Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando

ao patrimônio público ( artigo 163 do CP )... situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210 /1984, especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos ( artigo 354 do Código Penal ) ou de dano... Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando

ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano... do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se configura como falta grave, uma vez que no ordenamento jurídico vigente não existe qualquer imposição que obrigue o indivíduo privado

à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formacao do Patrimonio... direito O relator também ressaltou que, para a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado