Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

"Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle... Para ela, a medida é "bem positiva", já que poderá diminuir a fila de espera para análise dos PPPs, hoje em seis meses

Contudo, a servidora acabou por ser lotada em local que cumulava o serviço de três servidores que haviam sido transferidos, aumentando mais ainda a pressão pelo bom desempenho do serviço... e posteriormente transferida para a capital Belém, onde passou a exercer função de chefia, momento em que a pressão do trabalho desencadeou um quadro de sofrimento psicológico, solicitando então a dispensa... destacou que a anulação do ato de demissão tem por consequência necessária o restabelecimento do "status quo ante", de modo que o servidor reintegrado faz jus aos efeitos financeiros retroativos à demissão, bem

no qual a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para se credenciarem no órgão... os postulantes que atenderem às exigências editalícias passam a deter mera expectativa de direito à futura contratação, a qual deverá ser instrumentalizada mediante processos de inexigibilidade ou dispensa... permitisse a contratação de todos aqueles que satisfizessem as condições fixadas pelo poder público, sem critérios de preferência

no qual a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para se credenciarem no órgão... os postulantes que atenderem às exigências editalícias passam a deter mera expectativa de direito à futura contratação, a qual deverá ser instrumentalizada mediante processos de inexigibilidade ou dispensa... permitisse a contratação de todos aqueles que satisfizessem as condições fixadas pelo poder público, sem critérios de preferência

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... uma atuação judicial efetiva e organizada com vistas à concretização de direitos fundamentais, esta Corte fixou os seguintes parâmetros a serem observados: (i) a ausência ou a grave deficiência do serviço público... DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADOS PÚBLICOS – DISPENSA EM MASSA – INTERVENÇÃO SINDICAL – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO

Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... de regiões de saúde (agrupamentos de municípios limítrofes), o qual é dirigido às operadoras com a única finalidade de permitir-lhes integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços

Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira... deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949 /2009)—, bem... Na espécie, trata-se de denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, cujo intuito é proteger os trabalhadores contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (direito social

antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo... (a) a solicitação encaminhada pela Secretária de Cultura e Turismo com vistas à contratação direta da empresa denunciada, a justificativa elaborada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) para dispensa... empresa (fls. 126/133, apenso II - numeração da CGU, do IPL em anexo), alegando a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25 , III , da Lei nº 8.666 /93 (que exige a exclusividade duradoura dos serviços

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – REMOÇÃO Concurso de remoção no serviço... Resumo: É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ( CF/1988, art. 130-A, caput, § 2º, II), bem como não violar a competência privativa da União... pois revela opção política do legislador, adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribuída pela própria Constituição Federal de 1988 — dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa

SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário... ao próprio serviço, não havendo falar em complementação no exterior dos serviços contratados