Direito de Internet em Notícias

No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria... sido congelado sem autorização judicial, em violação aos limites previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)... de informações de acesso (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas

Por causa disso, a taxa para os usuários de internet é vista como uma possibilidade de fonte de receita... O Governo Federal estuda a criação de uma taxa de uso da internet que financiaria a criação e manutenção de uma agência de cibersegurança... Clique no link e fale com um Advogado: https://wa.me/+5511972300995 Fonte: https://www.tecmundo.com.br/mercado/266343-governo-criar-taxa-para-usar-internet-entenda.htm

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... A Lei n. 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet ) dispõe que “a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e... somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito

Informações do inteiro teor: "O Tribunal de origem consignou que ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio do réu, ponderando que o ilícito praticado pela internet não constaria... INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... decorrentes de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito, reformando decisão do TJSP que consignou que o ilícito praticado pela internet

#direito #advogada #mercadolivre #indenização #culpa #falha #prestaçãodeserviço #responsabilidade #plataformadigital #consumidor #prejuízo #vendas #internet #mercadopago #fraude #danomaterial #tjdf... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre Atividades de Internet Ltda a indenizar um consumidor vítima de golpe na plataforma de vendas

De acordo com o parecer, a restrição ao direito de acesso à internet é medida adequada às circunstâncias concretas do caso, impedindo que a acusada cometa novos crimes... O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva da jornalista e blogueira Maria Aparecida de Oliveira pela proibição de utilizar a internet

Em defesa de uma internet livre e aberta, decidimos não alterar nossas políticas de conteúdo... Em uma movimentação recente que sublinha as tensões entre a liberdade de expressão e a regulamentação governamental na internet, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos convocou

De acordo com Fortes Barbosa, relator do caso julgado na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP : É pre ciso realçar, então , a natureza do produto enfocado... Na decisão nos autos do processo n.º 1034955-78.2016.8.26.0002 , envolvendo um pedido de reparação de danos causados por atraso de voo, a magistrada Sandra Galhardo Esteves, da 12ª Câmara de Direito Privado... Uma alternativa à ata notarial é o registro de conteúdos da internet, incluindo plataformas de e-commerce com o uso da tecnologia

acalorados, especialmente após os recentes conflitos envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o empresário Elon Musk, que ressaltaram questões de liberdade e controle na internet

Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros... e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil... em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo