Invasão de Intimidade em Notícias

O relator do recurso, pontuou que a implantação da rampa de acesso violou a intimidade e a privacidade dos autores, expondo o imóvel a invasão de terceiros... a atribuição de danos morais, mas a turma julgadora confirmou o entendimento de primeira instância, destacando a clara ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , que prevê a inviolabilidade da intimidade

O direito à inviolabilidade de domicílio abarca não apenas o direito do investigado, já que o ingresso irregular da autoridade policial pode violar o direito à intimidade de terceiros... Jurisprudência vasta A análise da legalidade da invasão de domicílio por policiais militares é tema constante na pauta das turmas criminais do STJ... No precedente mais incisivo , a 6ª Turma decidiu que a invasão só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador se ela for filmada e, se possível, registrada em papel

A nulidade alcança as provas obtidas pela invasão de domicílio, que também dependeria de autorização judicial prévia ou de justa causa convincente... “Ausente prévia autorização judicial para acessar os dados dos aparelhos telefônicos, considero que houve ilegal violação dos dados armazenados nos referidos celulares – e, portanto, violação da intimidade

INVASÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade

A constatação posterior da situação de flagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma retroativa. 5... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR... E a guarda de entorpecentes e ocultação de bem de origem ilícita configuram crimes permanentes, permitindo a invasão de domicílio e o flagrante a qualquer tempo."

Nesta ação, a defesa alega, em suma: (a) constata-se que houve nulidade em decorrência de invasão de Policiais Militares na residência do Paciente, sem a existência de autorização judicial ou dos moradores... Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, levando em conta, como... Os direitos à intimidade e à vida privada - consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" - garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões

Nesse contexto, vislumbra-se invasão da prerrogativa conferida à União para estabelecer normas gerais, de reprodução obrigatória, sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII, §§ 1º a 4º), bem como... exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso, tendo em vista o direito à preservação da intimidade

descrita no art. 10-A da Lei n. 9.296 /1996, amparado, no entanto, pela excludente de antijuridicidade, pois sua conduta, embora cause lesão a um bem jurídico protegido, no caso a privacidade ou a intimidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência... polícia administrativa da Receita Federal, portanto, possui contornos e não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sob pena da potencialidade de violação a direitos fundamentais e indevida invasão

No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário ( CF/1988, art. 96, I)— a introdução do parágrafo... de direito e com os direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, em especial, os atinentes à igualdade ( CF/1988, art. 5º, caput), à dignidade da pessoa humana ( CF/1988, art. 1º, III), à intimidade