Mes de Competencia e Não o Mes Subsequente em Notícias

O recolhimento dessas contribuições é realizado mensalmente e deve ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao mês de competência... O recolhimento é feito mensalmente e deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência... O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social (GPS), com vencimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

típica da CVM) do que pagamento (competência típica do Banco Central), não me surpreenderia se a regulação vindoura seja muito parecida com a de instituições de pagamento e, por isso, incapaz de mitigar... Outra questão que pode ser suscitada é se a competência envolvendo o artigo 171-A do Código Penal é da Justiça comum ou da Justiça Federal... repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente

Competência da Justiça Castrense configurada ( CF, art. 124 c/c CPM , art. 9º , I , b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas... Sustenta ainda que, apesar de o art. 1º , III , do CPP fazer ressalva sobre a aplicabilidade das regras aos processos de competência da Justiça Militar, referida norma não supera o disposto no art. 394... O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3

O raciocínio que faz prevalecer a competência do Júri estadual sobre a competência da Justiça Federal parte de uma premissa equivocada, que é a de que a previsão constitucional da competência do Tribunal... A competência da Justiça Federal é absoluta e tem previsão constitucional, assim como a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida... Além disso, a simples conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, nos termos da Súmula 122 /STJ, na qual não faz nenhuma exceção

A Corte Superior agiu dentro dos limites de sua competência constitucional delineada no art. 105, inciso III, da Carta Magna , uniformizando a interpretação da lei federal ao Documento assinado digitalmente... considerar que o requerente Antonio, em virtude de suas atitudes suspeitas e do horário em que foi encontrado, aliado às circunstâncias que o cercavam, contribuiu decisivamente para que os fatos subsequentes... ANDRÉ MENDONÇA, 2ª Turma, Dje: 17/11/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv

Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... excesso de prazo. ( AgRg no HC n. 566.977/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021) A mesma sorte socorre ao recorrente no que tange às decisões subsequentes... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6