Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Nesse contexto, o referido procedimento de mensuração, amparado em critérios legais, não representa majoração de base de cálculo mediante ato infralegal... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – RECEITA BRUTA – FATURAMENTO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições