Nada Consta Criminal em Notícias

Essas certidões são popularmente conhecidas como “nada consta”. Pelo texto, elas terão cunho meramente informativo e não impedirão a habilitação... e criminal entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento... A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível

Ante os percucientes fundamentos, aos quais nada tenho a acrescentar, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal (fls. 116/117): Em consonância com a orientação jurisprudencial... Conforme consta das informações prestadas pelo tribunal de origem, após o oferecimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator da apelação verificou que a cópia da mídia digital referente... do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

para aplicação da lei penal, já que nada consta nos autos". iv... Entendimento da própria Corte a quo de que "nada consta no expediente no sentido de que o representado tenha inviabilizado ou prejudicado as investigações ou ameaçado a vítima do fato ou testemunhas, nem... Afastamento de parlamentar do exercício do mandato havido nas urnas, sob o fundamento de que "figurar como réu em processo criminal, é incompatível com o exercício das suas funções", sem nada dizer acerca

Ante os percucientes fundamentos, aos quais nada tenho a acrescentar, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal (fls. 116/117): Em consonância com a orientação jurisprudencial... Conforme consta das informações prestadas pelo tribunal de origem, após o oferecimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator da apelação verificou que a cópia da mídia digital referente... do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Isso porque já consta desde (e no) boletim de ocorrência de fls. 08/11, que a partir de autorizada, e portanto lícita, apreensão do aparelho celular e acesso aos seus dados referente a outro indiciado... se ouve claramente o conteúdo que o d.Advogado ora pleiteia seja transcrito: "...tava na mão (viado), tô com pedaços de maconha tudo parado, 15 litros de lança parado, só esperando entrar dinheiro e nada... realizado tão somente ao final do processo-crime, após encerrada a instrução criminal

Ao que consta do presente expediente, os fatos se estendem do ano de 2011 até o presente ano de 2022... E, gize-se, a apontada imprecisão acerca da data do 23º fato, a ser apurada no Juízo de conhecimento, em nada altera tal conclusão... Em que pese a argumentação do Ministério Público, não entendo como presente no caso a necessidade da segregação cautelar do representado para garantia da aplicação da lei penal, pois nada há nos autos

No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5... Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição... SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 171 , caput, c/c o artigo 70 , ambos do Código Penal... No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5... De início, cumpre salientar que a prisão preventiva não se fundamentou - isoladamente - na necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal

A meu sentir, por tudo o que dos autos consta e como a dúvida persiste, penso que a absolvição é medida que se impõe, pois aplicável o principio do in dubio pro reo... teria sido induzida a denunciá-lo para que voltassem a residir em Recife junto a família, mas sobretudo no sentido de culpa pelo rompimento familiar causado aos seus irmãos e a sua mãe, pouco ou quase nada... realizada com psicólogo policial (evento 112), a genitora e vítima apresentaram retratações acercar do fato e, no tangente a apresentada por esta, em mais de uma oportunidade afirmou que o padrasto não fez nada

Consta dos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Novo Hamburgo/RS às penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática da... Anota que "restou apreendido pela autoridade policial a quantia de 332 gramas de maconha, o que, embora não possa ser considerado diminuta, também não pode se dizer expressiva quantidade, em nada tornando-se... A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA