STJ 2023 - Violação de Domicílio - Quarto de Hotel - Falta de Justa Causa - Denúncia Anônima - Nulidade
NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES... "ab initio", que conduzirá à nulidade do feito e à absolvição do paciente pelo art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal (fl. 18) É o relatório... Com efeito, a leitura da denúncia, conjugada aos depoimentos coletados em audiência, sob o crivo do contraditório, revela que, na data dos fatos, ocorreu, em resumo, o seguinte: a polícia recebeu denúncia