Nulidade da Audiência Preliminar em Notícias

da eventual hipótese de representação, dispondo o art. 72 da Lei 9.099 /95 que na audiência preliminar deve a vítima estar acompanhada de seu advogado... A audiência preliminar é um dos principais atos processuais advindos na Lei nº 9.099 /95 e acontece antes do oferecimento da denúncia pelo MP, oportunizando às partes efetivarem a transação penal, importante... 4º, XIX) e insurge, porém, a dúvida se nesta atuação a Defensoria Pública gozaria de todas as suas prerrogativas, pelo que se interpreta do disposto no art. 72 da Lei nº 9.099 /95 que diz que na audiência preliminar

Portanto, DE RIGOR a decretação da NULIDADE PROCESSUAL a partir da audiência de instrução... A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato... Segundo o Art. 411 do CPP que elenca a ordem de realização dos atos da audiência de instrução NO RITO DO JÚRI, o oitiva de testemunhas deve preeceder o interrogatório do acusado. Art. 411

Nulidade O desembargador Alberto Anderson Filho, relator do caso, acolheu a preliminar de nulidade... advogados, tendo os defensores recém-constituídos optado pela oferta de aditamento às razões inicialmente apresentadas, para fins de questionar a ocorrência de um fato passível de reconhecimento como nulidade... “Com efeito, a audiência foi realizada quando o processo não tinha regular andamento e por isso o defensor à época constituído a ela não compareceu.”

Vejamos trecho do acórdão, no ponto que interessa: "Da Preliminar de Nulidade do Feito pela Ausência de Defesa Técnica Os recorrentes alegam, como segunda preliminar, a nulidade do feito em razão da ausência... Ao rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica, o Tribunal de Justiça anotou a presença de defensora pública na audiência de instrução e julgamento e atuação em favor do paciente... Assim, igualmente rejeito esta preliminar." (e-doc. 2, p. 51-53, grifos nossos). 9

Outro exemplo é com relação a alguma nulidade constante da denúncia, por não observância dos requisitos do art. 41 do CPP... Percebam que de acordo com o art. 396-A do CPP , na resposta à acusação a defesa poderá alegar tudo que lhe interessar, inclusive preliminares, bem como oferecer documentos e justificações, especificar... a defesa neste momento, poderá até alegá-la em sede de alegações finais, todavia, não será aceita, por aplicação da regra da preclusão, que se dobra ao pas de nullité sans grief , segundo a qual a nulidade

Não realizado o pagamento em tempo hábil, parte-se para a audiência preliminar , o que se dera de maneira semelhante à ocorrida no procedimento comum, entretanto com a contestação ocorrendo de acordo com... preliminar... Em se tratando da citação do réu, será este citado para que realize o pagamento em prazo que corresponde, ainda que ante ao silêncio de disposição legal, no período entre a data da citação e a audiência preliminar

E, em preliminar, no recurso de apelação, ataquei a decisão, pedindo a nulidade por cerceamento de defesa, requerendo, portanto, a nulidade da audiência e dos atos subsequentes praticados... Estava eu lá pronta para audiência de instrução (cível), ao lado do meu cliente, preparada com roteiros e perguntas como sempre faço, pois não gosto de fazer audiência sem antes estudar minuciosamente... Então colegas advogados, caso aconteça com vocês, não se preocupem em fazer manifestação oral, vocês poderão recorrer em sede de apelação com preliminar, de forma até mais embasada, estudando mais afundo

A empresa recorreu da decisão, suscitando preliminar de nulidade por vício de citação... de nulidade... Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a revelia, uma vez que a empresa reclamada foi devidamente citada mas não compareceu à audiência, e julgou procedente os pedidos para condenar a empresa

A empresa recorreu da decisão, suscitando preliminar de nulidade por vício de citação... de nulidade... Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a revelia, uma vez que a empresa reclamada foi devidamente citada mas não compareceu à audiência, e julgou procedente os pedidos para condenar a empresa

Assim, em seu recurso ordinário, a trabalhadora alegou a preliminar de cerceio de defesa... A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou a nulidade de uma sentença por cerceio de defesa... Após a audiência de instrução, a trabalhadora impugnou a ata de audiência