Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

Eficácia do processo de conhecimento... Finalidade da norma. Proporcionalidade... O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante

Em síntese, existem duas normas a serem analisadas: (a) a norma que teria sido objeto de interpretação; (b) e a norma expressamente interpretativa... Norma convencional. Aplicação imediata... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato

Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito... Essas normas devem ser observadas também no procedimento urgente cautelar"... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais

Eficácia do processo de conhecimento... Finalidade da norma. Proporcionalidade... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITOS HUMANOS Tema: Tráfico de drogas. "Nemo tenetur se detegere". Direito de mentir. Inexistência

às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária... da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446 , rel... ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada

Tratando- se de norma de exceção à regra geral da ampla proteção de direitos constitucionais fundamentais, não se poderia admitir a autorização judicial que prescindisse daqueles elementos essenciais ao... Compreendida a natureza constitucional da proteção à intimidade e a imprescindibilidade de motivação idônea de toda decisão que mitiga direitos e garantias, não há como conferir eficácia jurídica ao decisum... Entretanto, na limitada via deste writ, não há como aferir, com precisão, se a ilegalidade aqui declarada macula por completo o inquérito policial ou se há elementos informativos autônomos que possam ensejar

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Indulto... O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de... Havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional, a indenização será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial

Ocorre que a exegese desse teor, limitada à interpretação de um único artigo de lei, sem mesmo considerar o sistema normativo em que se insere, pode conduzir, como se verifica na espécie, a entendimento... Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e... A partir da análise dessas regras supracitadas, percebe-se a nítida intenção do legislador de autorizar a revisão ou a exclusão apenas da "multa vincenda", ou seja, a decisão não pode ter eficácia retroativa

Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Plano de saúde. Danos materiais. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido

Ausência de violação manifesta à norma jurídica... admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente lisura dos seu atos de ofício - principalmente em se tratando de testamento, no qual a eficácia... A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268 /STJ:" O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do