Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

A principal justificativa para a medida é a consideração das particularidades regionais do país, permitindo que cada estado determine o acesso a armas de fogo para defesa pessoal e práticas esportivas... De acordo com a proposta, as licenças para porte ou posse de armas teriam validade apenas dentro dos territórios dos estados emissores e seriam concedidas exclusivamente a residentes locais... de armas de fogo

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... Todavia, a descrição fática contida no acórdão evidencia, além da ausência da apreensão da arma de fogo, que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo se limita à uma fotografia do recorrente... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

Íntegra da decisão O procedimento da busca pessoal adquire legitimidade na ausência de mandado judicial quando há fundada suspeita de porte de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, segundo... buscapessoal #tráfico #drogas #liberdade #ilegalidade #nulidade #condenação #advogados #jurisprudência #guarniçãopolicial #provas #absolvição #liminar #recursoordinário #manifestailegalidade #policiais #defesa... isolada não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito capaz de validar a revista, uma vez que não foram apontadas condutas específicas do acusado que pudessem fundamentar a suspeita de porte

Com a nova regulamentação, uma pessoa poderá adquirir até 2 (duas) armas de fogo para defesa pessoal, e até 50 (cinquenta) munições por arma, por ano, sendo que para aquisição de cada arma, o interessado... no dia 21/07/2023, o Decreto nº 11.615/23, pelo atual Governo Federal, regulamentado o Estatuto do Desarmamento para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte... registradas em seus acervos, DESMUNICIADAS, em trajeto preestabelecido, por período predeterminado e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, estes devem requerer autorização (PORTE

de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal... PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)... No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

criminosa, associação para o tráfico e de porte de arma... atipicidade, quanto aos delitos de corrupção de menores e de porte de arma exigem reexame fático-probatório, a incidir o enunciado n. 7 da Súmula daquela Corte Superior... Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a apreciação dos pedidos de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal e de absolvição, em razão de

persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento ocasionaria a responsabilização pessoal... AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma