Prisão em Flagrante Durante o Cumprimento da Pena em Regime Aberto em Notícias

no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto”... mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto “( AgRg no HC n. 691963/RS , Sexta Turma, Rel... III – Tendo em vista o caso concreto sob exame, na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o d

Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... A jurisprudência da Corte já estabeleceu que, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP ) estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto... domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha" ( HC 366.517/DF , Rel

Assim é cabível a fixação do regime semiaberto ou aberto, com a concessão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Caso assim não se entenda, pugna pela fixação do regime aberto ou semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... Em que pese as alegações da impetração, não se pode olvidar que a garantia de inviolabilidade de domicílio é excepcionada pela própria Constituição Federal , na hipótese de prisão em flagrante

Com a baixa dos autos ao juízo de origem, foi determinada a expedição demandado de prisão para cumprimento da pena... Havendo condenação definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, e o réu estiver solto, deve-se primeiramente expedir mandado de prisão, uma vez que tal determinação... Nos casos em que há fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, a análise do pedido de detração (art. 66 , c, III , da LEP ) ou qualquer outro benefício está condicionado ao cumprimento

no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal

O quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem à paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme... Verifico que o tempo da prisão cautelar do Réu não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena... Ordem concedida, de ofício, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena."( HC 379.637/SP , Rel

No momento da prisão em flagrante, um dos acusados afirmou que estava prestando serviço para o seu patrão, também réu na ação penal... O magistrado também concedeu a suspensão condicional da execução da pena, pelo prazo de dois anos; fixou o regime prisional inicial aberto e o direito de apelar em liberdade... A denúncia do Ministério Público Militar (MPMP) diz que, no dia 25 de agosto de 2017, houve a prisão em flagrante de dois civis, pelo manuseio inapropriado de três módulos embarcados de monitoramento (

As provas embasaram o oferecimento da denúncia e levaram à condenação a dois anos de reclusão, no regime aberto. A pena foi substituída por restritivas de direitos... Relator da matéria, o ministro Antonio Saldanha Palheiro apontou que o artigo 283 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal diz que, em cumprimento de mandado, a prisão poderá ser efetuada em qualquer... No momento do cumprimento do mandado, ele já havia completado 18 anos

(f) a suposta gravidade do crime não deve ser considerada como requisito para aplicação do regime inicial de cumprimento de pena [...]... Assim, para se investigar (a) como os fatos se desenvolveram no momento da prisão em flagrante e (b) o modo pelo qual se deu a oitiva das testemunhas, de forma a infirmar a conclusão a que se chegou a... Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos

Os réus iniciarão o cumprimento da pena restritiva de liberdade no regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , parágrafo"2º , b"do Código Penal... A dedicação à atividade criminosa foi assentada tão somente na existência de um processo em curso e na quantidade de material tóxico encontrada no momento da prisão em flagrante, o que seria um indicativo... Dessa forma, diante do novo quantum da reprimenda, o paciente faz jus ao regime inicial aberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33 , §