Prova Pericial em Ação Cautelar em Notícias

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS DE CELULAR. DROGA NÃO APREENDIDA. FALTA DE LAUDO TÉCNICO... A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva... Ordem concedida, de ofício, para absolver a agravada da acusação do delito de tráfico de drogas - na ação penal n. 003618-71.2022.8.13.0287 - diante da falta de comprovação da materialidade delitiva do

Advogado que sem prova pericial não há como saber se avoz da pessoa que faz tais alegações seria mesmo a do réu, seu cliente... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897)... ao desenvolvimento da estratégia defensiva no trâmite da ação penal

Nessa esteira, considerando a retratação da genitora em que ela destaca ter induzido a vítima e, considerando a possibilidade da lesão se dar de outra maneira, a prova pericial não tem o condão de lastrear... A parte impetrante aduz, em síntese, que o indeferimento da revisão criminal pelo TJ/SC, sem apreciar as provas produzidas em sede de ação de Justificação, tão pouco o parecer do Procurador de Justiça... O pleito revisional busca, em suma, a absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável, sob o argumento de que as novas provas produzidas nos autos da Ação de Justificação n. 500080-04.2023.8.24.0041

sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. 2... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... Certo é que, desde 14/10/2022 (primeira solicitação realizada pela autoridade policial), o laudo pericial ainda não foi juntado aos autos. [...]

Foi solicitado exame pericial ao local dos fatos. "A corroborar com o depoimento da testemunha Alcides Moreira de Lisboa, também policial militar (fls. 05/06)... No caso em análise, há indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do crime, segundo se inferem pelos depoimentos dos policiais militares, vítimas e testemunha (fls. 03/04, 05/06 e 11)... a garantia da ordem pública, que compreende não somente a possibilidade concreta de o réu voltar a delinquir, como também a necessidade de se acautelar o meio social em razão de particularidades da ação

Em complementação, requer-se o provimento do presente recurso para também reconhecer a inadmissibilidade das provas ilícitas angariadas por meio das medidas cautelares deferidas por meio da decisão de... O laudo pericial impugnado pela Defesa teria sido confeccionado em 2015, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019 que inseriu as disposições sobre a cadeia de custódia no Código... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova -nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos

No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que o prejuízo restou demonstrado, pois, a partir do advento da lei municipal, os loteamentos foram enquadrados... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal

Mas o Dia Internacional da Mulher também é uma chamada à ação contra desafios persistentes... de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito, caso existam outras provas idôneas da materialidade do crime... Nesse contexto, o magistrado destacou que a vítima pode ser tanto homem quanto mulher, já que a ação não é movida pelo gênero do ofendido

pericial, em inobservância ao disposto no artigo 158 , do Código de Processo Penal... e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse produzida prova pericial... em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

pertinente destacar que não houve prova documental ou pericial nesse sentido, capaz de sustentar a imputação de corrupção ativa ", concluindo não subsistir "justificativa para a manobra do Ministério... Alega "falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por ausência de demonstração mínima de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva" e recebimento da denúncia "com base exclusivamente... Trancamento da ação penal. Impossibilidade