STJ Ago23 - Execução Penal - Prisão Domiciliar - Violação ao Limite de Circulação com a Perda de 1 dia da Pena por Infração - Ilegalidade
Brasília (DF), 01 de agosto de 2023... Infere-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 21 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão... inicial fechado, e 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática de crimes comuns e equiparados a hediondos