Perdão de Dívida em Notícias

Estudante sem Bolsa Família ou Auxílio Emergencial, com mais de 1 ano de atraso:** Nessa categoria, o perdão proposto chega a 77% do montante total das dívidas do FIES... Vale ressaltar que o perdão das dívidas do FIES não significa apenas um alívio imediato para os estudantes, mas também pode ter um impacto positivo na economia como um todo... Estudante do Bolsa Família ou beneficiário do Auxílio Emergencial em 2021 com dívidas superiores a 1 ano de atraso até 30/06/2023:** Nesse caso, os estudantes terão a oportunidade de obter um perdão de

O governo estadual prorrogou o Programa Dívida Zero até 29 de fevereiro, prazo máximo para aproveitar a possibilidade de negociar, com até 100% de abatimento das multas e juros, as dívidas geradas até... E mais: o perdão atinge também as taxas referentes a diária, reboque, vistoria e liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais que foram recolhidos aos depósitos após a apreensão

Outros temas Também aguarda votação o PL 3.652/2023 , que concede perdão de dívidas de alunos com o Programa de Financiamento Estudantil ( Fies )... Ela incluiu como condição para quitar as dívidas estudantis a obrigação do devedor participar de programas para apoiar serviços públicos

Além disso, não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente

Além disso, não se trata de generalizado perdão da dívida de valor ou sua isenção, porquanto se o Ministério Público, a quem compete, especialmente, a fiscalização da execução penal, vislumbrar a possibilidade... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Como consequência, uma série de benefícios sociais - inclusive empréstimos e adesão a programas de inclusão e de complementação de renda - lhe serão negados enquanto pendente dívida pecuniária decorrente