Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional, consoante às seguintes considerações: "O sentenciado cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto... Ressalte-se, assim, que não sendo o benefício do livramento condicional regime de cumprimento de pena, não há se falar em vedação de progressão per saltum, razão pela qual se verifica a existência de flagrante... per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional. 4

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque... POSSIBILIDADE DE PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDAS TEMPORÁRIAS . ART. 83 , INC. V , DO CP . AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado

Por consectário lógico, não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da vedação do livramento condicional, na medida em que não há combinação... por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; O STJ também apontou que para isso... condicional somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83 , inciso V , do CP

muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo... Nos termos da jurisprudência desta Corte “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1

( Tema 1.161 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena... De acordo com Ribeiro Dantas, a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é um pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e, portanto, não limita a análise do quesito subjetivo... recursos repetitivos, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), alterando o artigo 83 , inciso III , do Código Penal , ampliou os requisitos para a concessão do livramento condicional

VIII - a revogação do livramento condicional; IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.”... a lugares específicos e na concessão do livramento condicional — benefício que permite cumprimento da pena em liberdade mediante critérios como bom comportamento, entre outros... frequência a lugares específicos; VIII - conceder o livramento condicional

Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional... Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva... Segundo a proposta, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes

de regime ou livramento condicional, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal... Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente. ( HC n. 507.811/SP , Rel... Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, em razão da constatação da flagrante ilegalidade

de direito: 44 , § 3º , CP · Livramento condicional: 83, I, II e V, CP ; · Prisão preventiva: 313, II, CP · Progressão de regime... Não se aboliu a reincidência específica, até porque esta tem previsão e consequências esparsas na legislação penal, como por exemplo: · Suspensão condicional da pena: 77, I, CP ; · Substituição por restritivas

WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime... Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo... de regime ou prisão domiciliar. ( HC n. 599.475/SP , Rel