Quinta Turma decide manter a concessão de prisão domiciliar a uma paciente que cumpre pena definitiva, por necessidade de seus filhos
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). 3... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2... Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 761.148/SC , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.)