Rescisão por Descumprimento de Cláusula Contratual em Notícias

Nesse passo, requereu-se a resolução contratual por culpa exclusiva dos réus, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais do instrumento particular de aquisição de moeda estrangeira, bem como... Acolhendo os argumentos da parte autora, o juízo do Juizado Especial do Distrito Federal determinou a rescisão dos contratos de compra de moeda estrangeira para entrega futura, além da condenação solidária... Justiça reconhece que cliente lesado pelo não cumprimento de contratos de compra de moeda estrangeira faz jus à resolução contratual com o direito à restituição dos valores despendidos

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA... CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - PROPAGANDA ENGANOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS - DANO MORAL... Infelizmente, não por um bom motivo, mas por um descumprimento de oferta e, consequentemente, veiculação de propaganda enganosa

das coberturas contratuais, o que é feito com o envio desta notificação, e toma o cancelamento do plano de saúde totalmente regular, de acordo com a clausula Décima do Contrato para fins de extinção contratual... A medida visa coibir práticas que priorizem o lucro da operadora em detrimento do cuidado essencial aos beneficiários Em casos de descumprimento, é imperativo responsabilizar a operadora, visto que a rescisão... No entanto, nos planos coletivos com mais de 30 usuários, a rescisão é permitida, desde que respeitados requisitos como cláusula expressa no contrato, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de

advindos da relação contratual subjacente, inclusive em tutela de urgência, seja acautelatória, seja antecipatória... Assim, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial... Na espécie, argumenta a Ministra suscitante que" a questão jurídica refere-se a relação legal e contratual entre as partes, que são pessoas jurídicas de direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico-hospitalar, enseja compensação... ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora assegurados... No caso, o colaborador não foi denunciado, havendo o parágrafo único da cláusula 6ª previsto que, em relação aos fatos objeto do acordo e desde que cumprida a avença, tal providência processual não será

O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da... fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei n. 9.514 /1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula