Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

O caso em questão levantou a discussão sobre a responsabilidade do proprietário do veículo quando um condutor não habilitado é flagrado ao volante... É importante ressaltar que, mesmo diante dessa decisão, o proprietário do veículo não fica isento de outras responsabilidades previstas na legislação... Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB , evitando a dupla punição ao proprietário do veículo

do proprietário do veículo... A sentença proferida considerou que a multa é verdadeira, mas pode ser questionada judicialmente, e caberia ao DER provar algum impedimento para que a multa ficasse exclusivamente ao proprietário do veiculo... O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito

Quando a remoção inadequada resulta em danos adicionais ao veículo, os tribunais podem decidir que a concessionária é responsável por indenizar o proprietário do veículo pelos danos materiais... Consequências: Essa decisão judicial destaca a importância da responsabilidade das concessionárias de rodovias na prestação de serviços de remoção de veículos acidentados... durante a remoção inadequada desse veículo da pista

Argumenta pela inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance , pois o autor continua sendo proprietário do veículo e poder a qualquer tempo o negociar... No recurso, o Detran sustenta que não é responsável pelo cadastro dos gravames e atribui à instituição financeira a responsabilidade... Na decisão, a Turma Recursal explica que, se o consumidor comprova que quitou o financiamento, é de responsabilidade do banco efetuar a baixa do gravame no Detran

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da Vara Única da comarca de Modelo, que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar o proprietário de um veículo em... Em primeiro grau, o próprio magistrado autor da sentença cita a "patente responsabilidade pelo evento danoso da ré, responsável pela manutenção da Rodovia SC 160, a qual se encontra em péssimas condições... O Executivo catarinense foi, assim, condenado a indenizar o proprietário no valor de R$ 48,6 mil em danos materiais. Mas apelou da decisão, ao sustentar a tese de ausência de provas do acidente

O licenciamento de veículos é uma responsabilidade anual que todos os proprietários de carros, motocicletas, ônibus e caminhões devem cumprir... A partir dessa data, os proprietários de veículos precisam garantir que seu licenciamento de 2023 esteja em ordem para evitar possíveis consequências legais... Sem a regularização do licenciamento, o veículo fica sujeito à apreensão pelas autoridades de trânsito, e o proprietário pode enfrentar penalidades consideráveis

Decisão Judicial: A sentença destacou a responsabilidade do proprietário da moto, que conduziu o veículo ciente de que não estava devidamente licenciado, infringindo as normas de trânsito (artigo 230... Situação Fática: O proprietário teve sua moto apreendida por atrasos no licenciamento e outras situações... cometida pela autora ao conduzir o veículo sem o devido licenciamento

O Nobre Desembargador frisou que o direito de propriedade deve ser exercido sem que dele resultem interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde do proprietário ou possuidor dos imóveis... (Grifei) Ainda que o principal causador de ruídos seja a movimentação de veículos, ônibus e caminhões que trafegam na rua como constatado pelo expert (fls. 275/276) , tal fato não exime a empresa ré de... laudo pericial de fls. 228/296, quanto ao nível de barulho emitido pela empresa ré, constatou o perito que “os ruídos gerados pela requerida não ultrapassam os ruídos causados pela movimentação de veículos

Isso porque o Decreto-lei 3.240/1941 permite o sequestro de "todos os bens do indiciado" a partir de indícios fortes da responsabilidade criminal... Quanto aos veículos, a medida foi autorizada em função da falta de estrutura adequada para conservá-los... O colegiado também nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários (responsáveis por guardar os bens durante o processo) até o julgamento dos recursos que questionam as alienações

magistrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 admite o sequestro de "todos os bens do indiciado", de modo que não faz diferença a origem ser lícita ou ilícita, bastando haver indícios fortes da responsabilidade... Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários... envolvidas na investigação impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), alegando que, por se tratar de bens infungíveis – obras de artes, joias, pedras preciosas, veículos