Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... 11.343 /06. 4... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

caput, da Lei n. 11.343 /2006... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão

caput, da Lei n. 11.343 /2006... salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Quanto ao tráfico de drogas privilegiado, tipificado no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, verifico que o réu não faz jus à sua aplicação, eis que não preenche todos os requisitos exigidos para seu

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 36: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI No 11.343 /06 - APLICAÇÃO... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06... caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls. 24/34)

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES... Afastado o vetor relativo à personalidade do agente e readequada a pena do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, constata-se que foram apresentados elemento idôneos para majoração das reprimendas

previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 , da Lei de Drogas... Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ... entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33 , caput e § 1º , e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: REsp 2.107.251-MG, Rel... caput, da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder dos corréus ou de terceiros não identificados... caput, da Lei n. 11.343 /2006 [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto

O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... Contudo, concedo a ordem , de 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, estendendo a presente decisão, por força do art. 580 do CPP , a todos os corréus processados por tráfico de drogas na citada ação penal... O art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter

do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 corporifica o enquadramento legal de tráfico de drogas” (eDOC.05,p. 63)... É que, para condenação por tráfico de drogas ainda que seja desnecessária a prova de atos de comércio - trata-se o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 de tipo penal misto alternativo que se configura... a conduta melhor se amolda à prevista no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006

Ultrapassado tal ponto, no que concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls... Nesse prisma, a benesse legal inserta no § 4º º , do art. 33 3 , da Lei nº 11.343 3 /06, é destinada ao traficante ocasional, assim considerado aquele que cumulativamente “seja primário, de bons antecedentes