Transporte Entre Municípios em Notícias

em municípios vizinhos, ou em outros municípios que, mesmo não sendo adjacentes, façam parte da mesma região de saúde, incluindo o custeio do transporte do beneficiário... Esta obrigatoriedade também se estende a municípios fora da região de saúde do beneficiário, garantindo assim o transporte de ida e volta... Assim, a ministra concluiu que as operadoras devem custear o transporte sempre que a assistência necessária não estiver disponível no município de residência do beneficiário ou em cidades próximas

Notícias DECISÃO 10/04/2024 Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora... de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para... saúde – também custeando o transporte de ida e volta

#direito #advogado #sindromededown #sãopaulo #transporte #municipio #pedagogico #constituiçãofederal #dignidade #educação #deficienciamental #g1 #terapeutico #obrigação #transportepublico #down #advocacia... A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município... de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down à instituição de educação e desenvolvimento que frequenta

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município... de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndrome de Down à instituição de educação e desenvolvimento que frequenta... Porém, o trajeto de transporte público até a instituição demora mais de uma hora e a menina tem dificuldade de locomoção

Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta... “Conclui-se que a operadora tem, sim, a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador de serviço no município pertenten à área geográfica de abrangência... Fonte: Conjur https://www.conjur.com.br/2024-mar-20/plano-de-saude-deve-pagar-transporte-se-so-ha-atendimento-em-c

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem... “A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física e psíquica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto e deslocamento para o estabelecimento escolar (em transporte fornecido pela

de um acidente que a criança sofreu, aos 8 anos, enquanto estava no transporte escolar... O município alegou que a culpa pelo ocorrido foi exclusivamente do garoto, que estava de pé, contra as recomendações, e sem cinto de segurança... Diante da condenação, o município recorreu, eximindo-se de responsabilidade pelo acidente e sustentando que o valor da indenização era desproporcional

Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;” (2) Precedentes citados... É inconstitucional — por violar a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

No entanto, a decisão destaca que a falta de um sistema não pode prejudicar a empresa, e o ônus probatório não foi cumprido pelo Município... A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa... A empresa, que realiza comércio atacadista de produtos hortifrúti e alimentícios em geral, argumentou que realiza diariamente o transporte de alimentos para hospitais na região

Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que assim dispõe: Art. 6º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município... forma, o fato da operadora do plano de saúde não concretizar, com proatividade, a remoção do paciente para uma unidade hospitalar habilitada, seja ela credenciada ou não, e não cobrir os custos do transporte... pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno