Acao Contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em Notícias

Notícias DECISÃO 05/09/2023 Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa... Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro

A empresa recorreu à justiça contra a Grendene, proprietária da marca Melissa, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alegando que o registro da sandália Melissa Aranha era irregular... Mesmo que o modelo tivesse sido registrado no ano de seu lançamento, ou na data de entrada em vigor da Lei da Propriedade Industrial , o prazo máximo de vigência legal já teria sido excedido, independentemente... A ação teve início quando uma fabricante de calçados foi proibida judicialmente de produzir e comercializar sandálias no modelo "aranha", que se assemelhavam às da marca Melissa

De acordo com os autos, o restaurante apelante alegava semelhança entre o nome de sua marca, que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e na Junta Comercial do Estado de São Paulo... Com essa decisão, a ação de propriedade intelectual movida pelo restaurante de São Paulo foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo... A Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença que julgou improcedente a ação movida por um restaurante de São Paulo

A Justiça Federal manteve a decisão administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou o registro da marca "Hand.Bis”, pedido por uma franquia de pizzarias de Balneário Camboriú... A determinação, proferida na última terça-feira, 13, ainda pode ser mudada, já que a ação ainda está em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Primeiramente, argumentaram que a OAB não possui sua marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sugerindo que o uso da sigla e nome similares pela OACB não constitui uma violação... de direitos de propriedade intelectual registrados... A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma... "O texto normativo dos artigos 42 , caput e parágrafo 1º , e 44, caput , da Lei de Propriedade Industrial , ao garantir o direito de impedir o uso da invenção por terceiros e o direito à indenização retroativa... "Antes da concessão do direito de propriedade industrial, o requerente possui mera expectativa em relação a ele, circunstância que, por si, não gera o dever de indenizar", explicou a relatora, ministra

Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação... modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional... O juízo de primeiro grau, com base em laudo pericial, reconheceu a violação do direito de propriedade industrial e determinou que a ré parasse de usar o produto fabricado por ela

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Fonte: STJ Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com

Em 2012 a Apple propôs ação judicial requerendo a nulidade do registro da Gradiente.

e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA)... doação e não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos... Covid-19 A PEC permite aos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social usarem sobras de recursos direcionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 para o custeio de ações e serviços