Alegação de Falsidade do Documento em Notícias

SONEGAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO... Diante disso, pede para trancar a ação penal no tocante aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso... FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PARTÍCIPES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... A alegação da defesa da clínica foi que os prints de tela do WhatsApp são objetos facilmente manipuláveis e por este motivo, não poderiam ser usados no processso... No caso mencionado, a trabalhadora apresentou simples prints de tela de conversas de Whatsapp como provas das alegações de desvio de função no processo, que foram inteiramente impugnadas (contestadas)

Revelada a inserção de declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, surge configurada a falsidade ideológica... Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO VISANDO ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE INDUBITAVELMENTE COMPROVADA

Petição defensiva, na qual complementa as alegações recursais, foi acostada às fls. 1.097-1.171... apresentados , a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais , sem que houvesse registro da

apresentados, a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais, sem que houvesse registro da... das medidas cautelares deferidas por meio da decisão de Id. nº 27639693, dos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105 , bem como daquelas ilícitas por derivação" Petição defensiva, na qual complementa as alegações

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... ideológica e uso de documento falso, hipótese similar ao caso destes autos... dados fiscais protegidos por sigilo, sem a imprescindível autorização judicial, na medida em que se tratava de ação penal nos quais os acusados foram denunciados pelos crimes de estelionato majorado, falsidade

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELINEADAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO SÃO PUNÍVEIS NA SEARA PENAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90) E DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA... isso, não há como reconhecer, prontamente, a alegada atipicidade, pois compete, antes, ao Juiz de primeiro grau - natural da causa - eventualmente conhecer dos elementos probatórios referentes às falsidades

FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... In casu, verifica-se a presença de fundamentos com suporte nas circunstâncias fáticas do delito de estelionato praticado em coautoria com o corréu, consistente no uso de documentos falsos para realizar... As alegações da defesa de "elementos inverídicos trazidos pela Autoridade Policial", não merecem acolhimento - ao menos por ora - por serem infundadas e carecerem de provas substanciais que as sustentem

Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8... FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023), ainda não houve juntada do referido documento

Para este, há pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular... No entanto, em questão do direito ao nome, pode-se dizer que o artigo que mais possui relação com este no âmbito penal seria o 299, que fala sobre falsidade ideológica. Art. 299... “RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais - Alegação de uso indevido de nome e imagem em campanha publicitária. Pessoa de revestida de notoriedade. Uso do apelido chamativo para a campanha