Art 16 em Notícias

CP /1940, fazendo incluir o parágrafo único, bem como retirando do ordenamento o correspondente tratamento mais gravoso contido no art. 47... Mas essa previsão não resistiu ao tempo, nos termos do voto relator: A Lei n. 6.416 /1977 pôs fim à divisão da agravante da reincidência em específica e genérica ao retirar os §§ 1º e 2º do art. 46 do... Excepcionalmente, mediante fundamentação concreta, a fração pode elevar-se do 1/6, como nos casos de multirreincidência, ou conforme os fatos exigirem

Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (Art. 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal ), reduzindo a reprimenda em 1/6 (um sexto), para 08 anos e 04 meses de reclusão e 41 dias-multa... O regime inicial será o fechado (Art. 33 , § 2º , alínea 'a', do Código Penal )... Em razão da pena fixada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a substituição da pena (Art. 44 , do Código Penal e Art. 77 , do Código Penal )."

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seus arts. 1º , § 1º , e 16 , informa que as pessoas jurídicas de direito privado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006; e 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), à pena total de 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado... CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO

Informativo de Jurisprudências - 16ª Edição Extraordinária... Amigos, É com grande entusiasmo que trago a vocês a Edição Extraordinária Nº 16 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência

Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 499... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código... Leia a íntegra da lei: ______ LEI Nº 14.833 , DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para conferir ao réu

Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 7.661 /1945, art. 40 , § 1º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 Código Civil ( CC ), art. 168 , parágrafo único , e art. 169 ####################

16)... 16, § 2º)... 16, § 3º)

Edição Extraordinária nº 16 Direito Penal 30 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel... da jurisprudência desta Corte, a condição de mula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento, de modo que faz jus o agravado à incidência da minorante na fração de 1/6... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 26 , parágrafo único ; art. 33; art. 36, § 1º; art. 98; e Lei de Execução Penal ( LEP ), arts. 110e 115

792 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados... vigor hoje (21 mar. 24), a Lei 14.825 , de 2024, introduziu uma hipótese (o inciso V) no rol de eficácia dos negócios jurídicos imobiliários não indicados na matrícula dos imóveis (Lei 13.097 , de 2015, art