Art. 121 , do Cp . Legítima Defesa em Notícias

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[ a] atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... está diante de confissão qualificada , pois, a partir da premissa fática delineada no acórdão de origem, observa-se que o Réu admitiu que golpeou a vítima, porém arguiu uma excludente de ilicitude (legítima defesa

Não restou evidenciada, ao menos por ora, a alegada legítima defesa... Logo, inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal ou admitir que o acusado teria agido em legítima defesa, nesta oportunidade... O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , utilizando-se de forte

Deveras, conforme aduziu o recorrente em suas razões, teses como a legítima defesa, o homicídio privilegiado, entre outras, podem eventualmente ser reforçadas e ganhar maior credibilidade perante os jurados... É o caso da legítima defesa putativa, do homicídio privilegiado etc" (fls. 65-66)... O recorrente foi denunciado, em 16/3/2023, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121 , § 2º , I , c/c o art. 14 , II , ambos do CP e 4º, a, da Lei n. 1.521 /1951, por várias vezes

§ 2º , II c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , em razão de fato ocorrido em 09/01/2021, que teve como vítima Almir Pablo Santos Oliveira... 6/2022, consoante decisão assim motivada (fl. 185, grifei): O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de DIXXXXXXXXXXXXXXS, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 121... Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos

Consta nos autos que os pacientes foram condenados em sessão do Tribunal do Júri como incursos nos arts. 121 , § 2º , IV , c/c 14 , II , e 155 , § 4º , IV , do Código Penal... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos... Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa