STJ Jun22 - Causa de Aumento por Imperícia médica que causou homicídio e Bis In Idem
CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CP . IMPERÍCIA MÉDICA. HOMICÍDIO CULPOSO. BIS IN IDEM. 1... Hipótese em que a causa de aumento prevista no § 4º do art. 121 do CP - inobservância da regra técnica de profissão - constitui elementar do delito de homicídio culposo cometido com imperícia médica. 5... "A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121 , § 4º , do Código Penal . só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso