Art. 217-a em Notícias

ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ... Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para “a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal... O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do art. 213 , c/c o art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal , com a exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 – relativa à

Sobreveio sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , "porque a vítima já tem mais de 14 anos [...] e que o § 1º, do art. 217-A, do CPB, prevê que na... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CAPUT E § 1º, DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ALEGADOS PELA DEFESA INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIMEMENTE. MÉRITO... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal porque, segundo a exordial, teria praticado ato libidinoso e mantido conjunção carnal com a vítima

crime, a conduta por encaixar-se no art. 217-A do Código Penal... Brasil No Brasil, à condutas sexuais envolvendo crianças aplicam-se os arts. 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , assim como, a depender da idade da vítima e das circunstâncias do... Há amplo debate sobre a tipificação de crimes cometidos no âmbito digital, atualmente, o Projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar

Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal , com uma criança de doze anos.

217-A , caput, c/c o art. 226 , inc... 217-A , caput, c/c art. o 226, II, ambos do Código Penal (fls. 298/311)... 217-A , caput , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal (Autos n. 0002441- 55.2018.8.24.0041/SC)

217-A , caput , do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... sociedade, e que deve ter a proteção do Estado, reconhecendo a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º)... Ademais, "são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade" (art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.852 /2013)

Tal proteção vem esculpida no artigo 217-A do cpp : Art. 217-A... Todavia, com as alterações feitas, o artigo 224 foi revogado, e a redação do artigo 217-A não deixou margem alguma quanto às presunções de violência ou incapacidade, ao contrário, inaugurou taxativamente

As novas classes foram instituídas pela emenda regimental 42/23, que promoveu modificações nos arts. 35 e 67 do Regimento Interno do STJ... O novo regulamento altera a resolução STJ/GP 2/17, mas não afeta outras regras em vigor - nem os valores, que constam no anexo do normativo

Informam os autos que o agravante – "condenado como incurso no art. 217-A , caput, c/c art. 71 , ambos do CP , à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial

O paciente foi, inicialmente, condenado a 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em função do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (e-STJ, fls. 79-84)... anteriormente colhidos na fase inquisitiva Já o Ministério Público, em suas alegações finais, assim se manifestou (e-STJ, fl. 40): A materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217... A sentença afirma (e-STJ, fl. 81): In casu, a materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos