Cargo Político em Notícias

Direitos políticos No recurso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que admitiu a investidura no cargo de auxiliar de indigenismo... Obteve então a liberdade condicional, para que pudesse ser investido no cargo público e se reintegrar à sociedade... Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura

Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura... Entendimento firmado pelo Supremo Em seu voto, o relator do recurso, o ministro Alexandre de Moraes, explicou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos... O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários”

Essa informação é devidamente registrada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, caso haja uma eventual tentativa de registro de candidatura a um cargo político, tal registro poderá ser contestado por... Enquanto ocupava o cargo de presidente e estava na condição de pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez afirmações infundadas que lançaram dúvidas sobre a segurança das urnas e do processo eleitoral... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu, na presente sexta-feira (30), o veredicto que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por práticas de abuso de poder político e utilização indevida dos meios

comissionados estavam relacionadas à troca por apoio político e votos na eleição para Mesa Diretora, especialmente ao cargo de Presidente, conforme narrado no item 3... acusatória, especificamente em relação ao recorrente, não descreve elementos que permitam identificar, com mínima segurança, o recebimento de vantagem que possa ser considerada ilícita pelo agente político... colaborações evidenciaram que a organização criminosa até então desvendada era ainda maior e mais complexa, espraiando-se por outros órgãos e entidades do Município e enredando outros vereadores do partido político

Ademais, ainda que o pleno gozo dos direitos políticos também seja um requisito legal para a investidura em cargo público (Lei 8.112 /1990, art. 5º , II ), a condenação criminal transitada em julgado não... Não se pode interpretar a norma constitucional ( CF/1988, art. 15, III) como restritiva de outros direitos senão daqueles em relação aos quais se cumpre a finalidade da suspensão dos direitos políticos... Além disso, é beneficiário do livramento condicional, de modo que inexiste conflito de horários para o exercício das atribuições do cargo

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... Os partidos políticos devem registrar a candidatura de seus postulantes até o dia 15 de agosto do mês em que será realizada a eleição, momento em que deverão ser avaliadas as condições de elegibilidade... cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência indevida no processo eleitoral e no exercício dos direitos políticos

DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Condenação criminal... Ademais, ainda que o pleno gozo dos direitos políticos também seja um requisito legal para a investidura em cargo público (Lei 8.112 /1990, art. 5º , II ), a condenação criminal transitada em julgado não... Além disso, é beneficiário do livramento condicional, de modo que inexiste conflito de horários para o exercício das atribuições do cargo

A controvérsia em torno da elegibilidade de Deltan surgiu nas eleições de 2022, quando partidos políticos questionaram sua candidatura... Ao analisar o caso, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, destacou que as evidências apresentadas "de forma clara" revelam que Deltan Dallagnol, ao solicitar exoneração do cargo, agiu com... realizada por Dallagnol impediu que os 15 procedimentos administrativos em andamento no CNMP se transformassem em processos disciplinares que poderiam resultar em aposentadoria compulsória ou perda de cargo

; - Quais mulheres que se candidataram às prévias em seus partidos de fato conseguiram espaço para expor suas ideias nos cargos que gostariam de concorrer... Podemos prevenir o abuso de poder político e oferecer um terreno mais justo e seguro para as futuras candidatas... O observatório não é apenas uma solução, é uma arma contra a violência política e um passo crucial rumo à democratização genuína do cenário político brasileiro”, afirma Krysttal

pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária”... No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo