Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

Caso 1: Cobrança de Mensalidades Após Trancamento de Curso A 34ª Câmara de Direito Privado julgou nula a cláusula abusiva que permitia a cobrança de mensalidades após o trancamento de um curso de pós-graduação... A anulação de cláusulas abusivas e a redução das multas contratuais sinalizam uma postura mais favorável aos estudantes e consumidores em geral... A decisão usou os princípios do Código de Defesa do Consumidor . Proteja-se e Conheça seus Direitos no Âmbito Educacional

O CDC , em seu artigo 51 , inciso IV , proíbe as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada... Essa conduta da SulAmérica é abusiva, pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e pelo princípio da boa-fé contratual... No caso em questão, a cláusula que permite a exclusão de dependentes é abusiva porque impõe um ônus desproporcional ao consumidor, que é obrigado a comprovar a dependência financeira do dependente, mesmo

"O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque ( artigo 54, parágrafo 4º, do CDC )... Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, é assegurada a revisão judicial do contrato de seguro quando verificada a existência de cláusula abusiva, imposta unilateralmente pelo fornecedor, que contrarie... a boa-fé objetiva ou a equidade, promovendo desequilíbrio contratual e oneração excessiva ao consumidor, como nas hipóteses do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente... O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza que o julgou determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, que a cláusula que estipula a devolução

E se tiver cláusula no contrato dizendo que a devolução será em valor menor e de forma parcelada? Nesses casos, tal cláusula deverá ser considerada abusiva pela justiça . Até a próxima oportunidade... conforme já foi pacificado pelo próprio STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA): Súmula 543 do STJ : Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva... Art. 37 /CDC... ( CDC ): Art. 35 /CDC

Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso... Alegando que as cobranças eram abusivas, o comprador pediu que a Justiça afastasse os encargos... O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida

Além disso, apontou que a cláusula contratual que impedia o cancelamento era abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor... O caso tratava-se de uma relação de consumo, conforme destacado pelo Código de Defesa do Consumidor

O juiz da 1ª Instância entendeu que era competente para o exame da questão, pois a cláusula de eleição de foro era abusiva... A companhia sustentou que sua atuação se limitava à intermediação, não cabendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , já que a microempresária não era destinatária final de seus serviços... A ré alegou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de São Paulo, onde estava sua sede, conforme cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes

Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça... Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51 , IV e § 1º do CDC . Rol de procedimentos da ANS que não é taxativo. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP... limitativa de cobertura das despesas correspondentes ao fármaco prescrito, é abusiva, pois afronta a própria essência contrato que é cuidar da saúde do consumidor