Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

"Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante... elétrica, onde ela alegava que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente... entendimento, que o juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso (MT), condenou por litigância de má-fé uma mulher ao pagamento de R$ 2 mil por uma ação que ela movia contra uma companhia de energia

DANO MORAL O magistrado destacou que a privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral presumido em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço... Citou resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina os prazos que a distribuidora tem para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, contados de forma contínua... O órgão do TJMA entendeu que houve falha do serviço, não apenas por constante mau fornecimento e interrupção da energia elétrica, mas também por demora injustificada de cinco dias para o restabelecimento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor... “Considerando o tempo em que perdurou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 8 mil atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização... Na contestação, a concessionária explicou que o pagamento das faturas não foi repassado pelo agente arrecadador, não havendo a comunicação acerca do adimplemento das cobranças em tempo hábil

Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS... venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Valor da operação

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MUNICÍPIOS – INTERESSE LOCAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATOS... a adoção da data da diplomação para efeito de aferição cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência indevida... No caso, é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto

A revogação do benefício do PERSE prevista na MP, possuem a previsão retornar com a cobrança em: – a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS será retomada a partir de 01/04/2024; – a cobrança do IRPJ será... elétrica e para telecomunicações 42.22-7 -Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 42.23-5 -Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água... material 42.11-1 -Construção de rodovias e ferrovias 42.12-0 - Construção de obras de arte especiais 42.13-8 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 42.21-9 -Obras para geração e distribuição de energia

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações... ao frete não é propriamente suportado pelas concessionárias, mas incorporado no preço de revenda dos veículos (livremente fixados), de tal sorte que o desconto na base de cálculo poderá representar indevida